STJ - REsp 529147 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0071909-5


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CARACTERIZAÇÃO DA
ATIVIDADE. EMPRESA DE LATICÍNIOS.
1. Os laticínios, embora, utilizem-se de produtos químicos no
processo de industrialização de suas mercadorias, não se trata de
sua atividade preponderante. A atividade básica desenvolvida pela
empresa é que determina a que conselho profissional deve ela se
vincular. Em se tratando de laticínios a principal ocupação não é de
química nem há prestação a terceiros de serviços dessa natureza.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529147 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0071909-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 218
Tópicos administrativo, conselho regional de química, caracterização da atividade.

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