TST - ED-AIRR - 1643/2002-017-03-40


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não se verificando a ocorrência da omissão apontada pela parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1643/2002-017-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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