TST - AIRR - 1170/2004-024-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Além de não promover o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (certidão de publicação do despacho denegatório), erige-se em óbice também ao não conhecimento do agravo, o fato de a cópia do referido despacho não ter sido colacionada aos autos na sua inteireza. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2004-024-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, além de não promover.

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