STJ - REsp 636666 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0011131-3


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INCABÍVEL. DISPOSITIVOS
APONTADOS. DISSOCIAÇÃO COM O CERNE DA QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART.
255 DO RISTJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II – Ao argüir a contrariedade ao art. 9º da Lei nº 7.604/87 e ao
art. 5º da LICC, sustentando que o Poder Executivo enviou projeto de
lei ao Congresso Nacional após o prazo de 120 dias e que já se havia
adquirido o direito à incorporação do adiantamento do PCCS, a
recorrente conduziu o exame do apelo a discussões dissociadas do
cerne da questão, qual seja, o debate acerca do pagamento do
adiantamento pecuniário do PCCS. In casu, resta deficiente a
fundamentação do recurso especial, hipótese em que se aplica a
Súmula nº 284 do STJ.
III – A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial. É indispensável a realização do cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636666 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0011131-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 288
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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