TST - AIRR - 687/2003-003-16-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional, ao transcrever trechos do pedido inicial, grifando expressões utilizadas pelo recorrido, demonstrou que houve pedido expresso de nulidade da dispensa, não havendo negativa de prestação jurisdicional, mas apenas declaração contrária aos interesses da recorrente. Assim, encontram-se delineados os fundamentos de fato e de direito que serviram de suporte para formação do convencimento do regional, restando incólume o artigo 93, IX da CF/88. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2003-003-16-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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