TST - AIRR - 3128/1999-057-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO DENEGATÓRIO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O despacho denegatório regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida a exigência legal (art. 897, §5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3128/1999-057-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, despacho denegatório regional incompleto.

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