TST - AIRR - 831/2003-082-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, DE PROTOCOLO NO RECURSO DE REVISTA E ASSINATURA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem. Não se visualiza, ainda, na cópia do recurso de revista o carimbo do protocolo, a inviabilizar igualmente o exame da tempestividade respectiva, consoante a OJ 285 da SDI-I. Ademais, o acórdão regional trasladado se encontra sem a devida assinatura, em desatenção ao item IX da Instrução Normativa 16/99 deste TST, a acarretar a sua inexistência. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2003-082-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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