TST - AIRR - 1048/2003-019-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 7º, INCISO I, 102, INCISO I, DA CF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 453 E 477 DA CLT E ARTIGO 49, INCISO I, “B”, DA LEI Nº 8.213/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2003-019-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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