TST - AIRR - 180/1998-025-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui, o recurso de revista que o agravo visa a destrancar, peça essencial à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9756/1998, ainda que não relacionada a cópia do recurso denegado em seu inciso I, em rol de resto não taxativo. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte, verbis: “O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal”. Ademais, deixou de trasladar o acórdão regional, que, enquanto decisão originária, está expressamente previsto como peça de traslado obrigatório no art. 897, parágrafo 5º, I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/1998-025-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de cópia do recurso de revista denegado e do.

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