TST - AIRR - 285/2001-074-03-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA RECLAMADA PRINCIPAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2001-074-03-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de bens da reclamada principal.

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