TST - AIRR - 518/2004-038-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional confirmou a sentença originária que declarou a prescrição total do direito de ação, quanto às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, salientando que a presente Reclamatória somente foi ajuizada quando decorridos mais de dois anos não só da extinção do contrato de emprego, mas também da publicação da Lei Complementar n. 110/2001, ocorrida em 30/06/2001. Ressalte-se que, apesar do Recorrente noticiar o efetivo depósito das diferenças expurgadas em sua conta vinculada, como sendo o momento em que se situaria a lesão ao direito ora vindicado, e o conseqüente marco inicial para a contagem da prescrição que pretende ver afastada, a Corte a quo não se pronunciou explicitamente sobre a questão, não cuidando o Reclamante em obter o devido prequestionamento através da oposição de Embargos Declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 297, item I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/2004-038-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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