STJ - REsp 285320 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0111623-1


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
EX-COMBATENTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. DECRETO Nº 83.080/84.
I - A teor do artigo 79 do Decreto nº 83.080/84, sob a égide do qual
restou concedido o benefício em questão, os requisitos para obtenção
da aposentadoria por idade em relação ao ex-combatentes são aqueles
normalmente previstos na legislação previdenciária. Contudo, há
previsão expressa no sentido de que a renda mensal deverá ser fixada
em 95% (noventa e cinco por cento).
II - Semelhante dispositivo era trazido no art. 1º da Lei nº
5.698/71, o qual estabelecia, entretanto, que a renda mensal seria
equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
III - O dissenso pretoriano não restou demonstrado, não tendo sido
realizado o necessário cotejo analítico, demonstrando a identidade
de situações e a diferente interpretação da lei federal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285320 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0111623-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281
Tópicos administrativo e previdenciário, aposentadoria por idade, ex-combatente.

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