TST - AIRR - 771/2004-110-03-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PROTOCOLIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. É obrigatório às partes observar os horários de expediente forense para o oferecimento de petições. Revela-se inviável o processamento de recurso de revista interposto no último dia do prazo legal e após encerrado o horário de expediente previsto em norma interna do Tribunal Regional. Inteligência dos artigos 770 da CLT e 172, caput e parágrafo 3º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2004-110-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista protocolizado após o encerramento do expediente forense, intempestividade.

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