STJ - REsp 623772 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0001607-6


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES DE
ADVOGADOS.
1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68 estabelece
alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a
recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o
valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja
uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou
habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob
responsabilidade pessoal.
2. O art. 16 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) permite
concluir que as sociedades de advogados, qualquer que seja o
respectivo contrato social, caracterizam-se como sociedades
uniprofissionais. O dispositivo proíbe que essas entidades realizem
"atividades estranhas à advocacia" ou incluam em seus quadros "sócio
não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar".
3. Os profissionais que compõem os quadros de uma sociedade de
advogados prestam serviços em nome da sociedade, embora sob
responsabilidade pessoal. Essa conclusão é possível diante da
leitura do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, segundo o qual "as
procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e
indicar a sociedade de que façam parte"; do art. 17, que fixa a
responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio pelos danos causados
aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia; bem como
do art. 18, do mesmo diploma legal, que estabelece que "a relação de
emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem
reduz a independência profissional inerentes à advocacia".
4. O art. 16 da Lei n.º 8.906/94 espanca qualquer dúvida acerca da
natureza não-empresarial das sociedades de advogados. Segundo a
previsão normativa, não serão admitidas a registro, nem poderão
funcionar, "as sociedades de advogados que apresentem forma ou
características mercantis".
5. Tranqüila a conclusão de que a sociedade civil de advocacia,
qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do
tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º,
do Decreto-lei n.º 406/68, já que são necessariamente
uniprofissionais, não possuem natureza mercantil, sendo pessoal a
responsabilidade dos profissionais nela associados ou habilitados.
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623772 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0001607-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 245
Tópicos tributário, recurso especial, iss.

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