TST - AIRR - 693/2004-050-03-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, a legibilidade do carimbo do protocolo da petição de interposição do recurso de revista constitui elemento indispensável para a aferição da sua tempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2004-050-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, não-conhecimento.

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