STJ - REsp 639713 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0007034-8


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE
REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem. (Súmula
nº 211 do STJ.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639713 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0007034-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 289
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, compensação de reajuste.

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