STJ - REsp 446059 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084659-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, §§ 3º
e 4º DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi
fixada em valor ínfimo ou não, há necessidade de se reverem aspectos
fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da
Súmula 7 desta Corte.
2. Mostra-se incabível a multa prevista no artigo 557 do Código de
Processo Civil, porque o recurso manejado contra a decisão
monocrática objetivou tão-somente viabilizar a interposição de
recurso especial.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446059 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084659-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 211
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

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