STJ - REsp 544351 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0085493-7


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. DECRETOS VEDANDO NOMEAÇÕES.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para o Excelso Pretório.
II - O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão que
não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356
do STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544351 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0085493-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 284
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, exame de matéria constitucional.

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