STJ - REsp 335745 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0073415-5


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS
FEDERAIS. AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PRESERVAÇÃO. NÍVEL FUNCIONAL.
CARGO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI Nº 2.225/85.
I - O art. 2º do Decreto-lei nº 2.225, de 11 de janeiro de 1985,
determinou que a transposição para o cargo de Auditor Fiscal do
Tesouro Nacional ocorreria na forma do Anexo II da referida norma,
ou seja, com a preservação do nível funcional, tão-somente para
aqueles que, na data da sua edição, ocupavam os cargos de Fiscal de
Tributos Federais, Controlador de Arrecadação Federal ou de Técnico
de Atividades Tributárias.
II - O art. 3º, do mesma norma, estabeleceu que o ingresso na
carreira se daria sempre no padrão inicial da 3ª Classe, sendo
descabido falar que tal exigência constou tão-somente do decreto
regulamentador.
III - Ascensão funcional dos autores ocorrida em 1986, não havendo
reparos a serem feitos nos enquadramentos realizados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 335745 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0073415-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 282
Tópicos administrativo, ascensão funcional, transposição.

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