TST - AIRR - 688/2003-050-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO DIVISOR DE HORAS EXTRAS - O apelo não encontra guarida, por incidência da Súmula nº 221, item I, do TST. DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO - A divergência apresentada é inservível, já que proveniente do mesmo Regional (TRT 2ª Região), o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2003-050-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do divisor de horas extras.

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