STJ - REsp 567136 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0131182-4


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO
A FILHAS DE EX-COMBATENTES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO
ÓBITO DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60.
I – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para
regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II – In casu, tratando-se de concessão da pensão a filhas de
ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e
3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito dos ex-combatentes.
Precedentes do STJ e do STF.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567136 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0131182-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 285 RADCOAST vol. 62 p. 61 RSTJ vol. 183 p. 480
Tópicos recurso especial, administrativo, constitucional.

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