TST - RR - 476/2004-071-15-00


11/nov/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1. Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 15/04/2004, e o termo inicial de vigência do mencionado diploma legal, resulta irremediavelmente prescrito o direito da autora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 476/2004-071-15-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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