TST - AIRR - 1968/2002-104-03-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. O traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento da exigência legal relativa a pressuposto de admissibilidade leva ao não-conhecimento do agravo, nos precisos termos do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, uma vez que não se trata de irregularidade passível de suprimento, consoante se infere do disposto no item III da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1968/2002-104-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento de embargos, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›