STJ - REsp 514380 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0017980-1


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
DETERMINADO.
I - Constituem os embargos de declaração via apta para suscitar
possível vício ocorrido no julgamento do decisum embargado, devendo
ter o e. Tribunal a quo se pronunciado acerca da pretensa
irregularidade na intimação dos advogados sobre a inclusão da
apelação em pauta.
II - O acórdão recorrido limitou-se a afirmar que não houve
"qualquer lesão ao devido processo legal", sem analisar as supostas
falhas existentes no processo administrativo disciplinar, as quais
foram claramente precisadas no apelo. Opostos embargos de
declaração, estes foram rejeitados sem sanação da mácula, o que
configura violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514380 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0017980-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 283
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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