STJ - REsp 605886 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0200050-9


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. ARTS. 1º E 2º DO
DECRETO Nº 73.529/74. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
NULIDADE. ART. 535 DO CPC.
Ocorrendo omissão no acórdão sobre determinado ponto da matéria sub
judice, incorre em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil,
quando o Tribunal não sana o vício com a oposição dos embargos de
declaração. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605886 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0200050-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 286
Tópicos recurso especial, processual civil, horas extras.

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