STJ - REsp 489977 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0160044-4


09/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76. PRECEITO
SECUNDÁRIO DA NORMA DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76 LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE QUANTO A ESSE DELITO.
VIOLAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI N.º 6.368/76. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
I - A associação estável de duas ou mais pessoas, na forma do art.
14 da Lei de Drogas encontra-se em vigor, com a cominação da pena
prevista no art. 8º da Lei nº 8.072/90, e não no preceito secundário
do art. 14 da Lei n.º 6.368/76. (Precedentes da 3ª Seção - STJ e do
Pretório Excelso).
II - Não tendo sido as circunstâncias do art. 59 do CP inteiramente
favoráveis ao recorrente, justificada está a fixação da pena base,
quanto ao delito do art. 12 da Lei n.º 6.368/76, pouco acima do
mínimo legal. (Precedentes).
Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença penal
condenatória, quanto à fixação da pena do delito do art. 14 da Lei
n.º 6.368/76, determinando que nova dosimetria seja realizada, em
observância disposto no art. 8º da Lei n.º 8.072/90.

Tribunal STJ
Processo REsp 489977 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0160044-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 282 RSTJ vol. 184 p. 469
Tópicos penal, recurso especial, arts.

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