TST - AIRR - 1995/2004-004-21-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Inviável o apelo por ofensa ao art. 7º, XXIV, da CF, eis que a matéria encontra-se pacificada na Súmula 362 deste Tribunal, sendo certo que não é trabalhista a natureza jurídica do FGTS e a decisão tem respaldo no art. 23, § 5º da Lei 8.036/90. O acórdão se afina com o entendimento contido na Súmula 241 desta Corte: “Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Res.15/1985, DJ 09.12.1985)”. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1995/2004-004-21-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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