TST - AIRR - 6420/2002-006-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Não tendo sido o eg. Regional instado a se pronunciar acerca da suposta violação aos artigos 318 e 320 da CLT, inviável a admissibilidade da revista, pela alínea c do art. 896 da CLT, em razão da ausência do indispensável prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST) relativamente à violação legal indicada. Ademais, não se prestam a provocar à função uniformizadora desta Corte Superior arestos tidos como divergentes oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turma do TST, à luz do art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6420/2002-006-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›