STJ - REsp 190460 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0072910-0


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE CARÁTER NÃO PESSOAL.
INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO.
A verba percebida por procuradores em razão do exercício de suas
funções, a título de honorários advocatícios, é de natureza pública,
e não se reveste de caráter individual, porque paga a todos os
procuradores indistintamente, razão pela qual deve ser incluída no
cálculo do teto remuneratório. (Precedentes.)
Recurso conhecido e provido" (RESP 254469/SP).

Tribunal STJ
Processo REsp 190460 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0072910-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281
Tópicos administrativo, servidor público, município de são paulo.

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