TST - AIRR - 1531/2002-311-02-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando faltar, no traslado, a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, peça indispensável ao julgamento imediato do recurso de revista denegado. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2002-311-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, comprovação.

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