STJ - REsp 60938 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0007415-0


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICM. RECOLHIMENTO NA SAÍDA. NÃO-CUMULATIVIDADE.
1. "Pela própria natureza do instituto do diferimento, o fornecedor
da matéria-prima não recolhe o ICM à sua saída; o adquirente é que
passa a ser responsável pelo tributo, mas não paga neste momento,
fazendo-o posteriormente, por ocasião da saída do produto final.
Ora, se ela, por ocasião da aquisição da mercadoria, não paga, não
pode se creditar por uma quantia que não pagou e o Estado não
recebeu. Portanto, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade,
vez que não inexiste recolhimento anterior" (RE 91.848, Rel. Min.
Cunha Peixoto).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 60938 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0007415-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 197 RJADCOAS vol. 61 p. 89
Tópicos tributário, icm, recolhimento na saída.

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