TST - AIRR - 334/2000-039-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA JULGAMENTO EXTRA PETITA O Tribunal Regional, ao decidir que as horas extras decorrentes da não-concessão integral do intervalo intrajornada estavam abrangidas no pedido de diferenças de horas extras, não incorreu em julgamento extra petita. HORAS EXTRAS CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 307 da SBDI-1. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial no 307 da SBDI-1, o que inviabiliza o apelo extraordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2000-039-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›