STJ - REsp 281681 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0103381-6


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IOF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
8.033/90.
1. Como responsável pela retenção e recolhimento do IOF, a Caixa
Econômica Federal é legitimada para participar de ações em que se
discute a legalidade da cobrança do tributo sobre depósitos
judiciais. Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281681 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0103381-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 199 RJADCOAS vol. 60 p. 63
Tópicos tributário, iof, depósitos judiciais.

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