STJ - REsp 574051 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0150044-1


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CAUÇÃO COM
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA.
1. O art. 138 do CTN tem por objetivo estimular o cumprimento
espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo
com a exclusão de penalidades quando este, espontaneamente, denuncia
a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido.
2. O oferecimento de caução de dívida com títulos da dívida pública
sem cotação em bolsa não se presta a comprovar o adimplemento de
obrigação tributária, dada a sua iliquidez. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 574051 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0150044-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 230
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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