TST - RR - 988/2004-001-22-00


11/nov/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº 182). Conclui-se, pois, que a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo prazo. Assim, se a rescisão contratual, em face da projeção do aviso prévio, somente se tornou efetiva após a data-base da categoria profissional da reclamante, não há que se falar em direito à indenização adicional. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2004-001-22-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos indenização adicional artigo 9º da lei nº 7.238/84, aviso prévio indenizado, projeção.

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