TST - ROMS - 10486/2004-000-02-00


11/nov/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. I AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA FOTOCÓPIA DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. Constata-se da documentação trazida com a inicial que o ato impugnado foi juntado aos autos em fotocópia não autenticada, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, entendimento consagrado nesta Corte mediante a Súmula nº 415, segundo a qual, “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. II DECADÊNCIA. Ainda que pudesse ser relevada a ausência de autenticação da fotocópia do ato impugnado, subsistiria a constatação de o mandado de segurança ter sido impetrado quando já decorrido o prazo decadencial, ante o posicionamento firmado nesta Corte de que “Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.” (Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2). Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10486/2004-000-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos mandado de segurança, i ausência de autenticação da fotocópia do ato inquinado de, constata-se da documentação trazida.

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