TST - RR - 291/2004-059-19-00


11/nov/2005

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. EFEITOS. Admitido o autor no reclamado, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88). A reposição da parte à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pelo pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 291/2004-059-19-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos contrato nulo, ausência de prévia aprovação em concurso público, artigo 37, ii, § 2º, da constituição federal.

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