TST - ROMS - 3452/2004-000-04-00


11/nov/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. ITEM III DA SÚMULA 417 DO TST. Mandado de Segurança impugnando ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões RS, que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora em razão da discordância do credor, determinando o bloqueio de dinheiro existente na conta-corrente da Impetrante. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a penhora em dinheiro, se determinada em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo da Impetrante. Isso, porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe o art. 620 do CPC. Incidência do item III da Súmula 417 do TST. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3452/2004-000-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos mandado de segurança, execução provisória, processo da fase de conhecimento aguardando julgamento do agravo de.

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