STJ - AgRg no REsp 598629 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0183634-0


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES IDÊNTICOS.
O auxílio-acidente, conforme a nova redação do art. 86 da Lei n.º
8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.528/97, não pode ser percebido
cumulativamente com a aposentadoria especial, quando tais benefícios
possuem o mesmo fato gerador.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 598629 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0183634-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 286
Tópicos agravo regimental, previdenciário, auxílio-acidente.

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