TST - ROMS - 3067/2004-000-04-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELOS IMPETRANTES - SÚMULA 415 DO TST. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças colacionadas pelos Impetrantes, dentre elas o ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3067/2004-000-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelos impetrantes.

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