STJ - REsp 476653 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124640-0


09/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS.
ARTIGO 32 DA LCP E ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97.
Declarada extinta a punibilidade do ora recorrente, em razão da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, perde objeto o
presente recurso, já que a pretensão nele veiculada, restou, por via
transversa, atendida.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 476653 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124640-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 282
Tópicos penal, recurso especial, direção sem habilitação.

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