STJ - REsp 582971 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0151349-2


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. DOENÇA GRAVE. SÚMULA 126/STJ. INÉPCIA DA INICIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A Caixa Econômica Federal-CEF possui legitimidade passiva na
hipótese de ação buscando a movimentação da conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
2. O tema inserto nos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, III,
do Código de Processo Civil-CPC não foi debatido pelo Tribunal a
quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para
suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos
282 e 356 do STF.
3. Quanto à suposta impropriedade da via processual eleita pelo
autor para alcançar o bem da vida pleiteado, incide o óbice da
Súmula 284/STF, em face da deficiente fundamentação.
4. O mérito do recurso está embasado em fundamentos de natureza
constitucional e infraconstitucional, e não foi interposto recurso
extraordinário, segundo a exigência contida no enunciado da Súmula
126 desta Corte.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 582971 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0151349-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 233
Tópicos tributário, processual civil, fgts.

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