STJ - REsp 635156 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0005301-0


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. DESPEDIDA IMOTIVADA. LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS. ARBITRAGEM. DIREITO TRABALHISTA.
1. A questão relativa à interveniência do sindicato ou do órgão do
Ministério do Trabalho na resilição do contrato laboral não foi
devidamente prequestionada, pois o acórdão recorrido nada falou a
respeito do dispositivo legal mencionado pela recorrente (art. 477,
§ 1º, da CLT), ou da matéria nele tratada, não tendo a parte
manejado os aclaratórios. Incidência da Súmula 356/STF.
2. Configurada a despedida imotivada, não há como negar-se o saque
sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por
versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade
dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode
ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente.
3. Descabe examinar se houve ou não a despedida sem justa causa,
fato gerador do direito ao saque nos termos do art. 20, I, da Lei
8.036/90, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de
matéria fática na instância especial.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635156 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0005301-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 261 RADCOAST vol. 60 p. 51 RSTJ vol. 182 p. 224
Tópicos administrativo, fgts, despedida imotivada.

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