STJ - AgRg no REsp 610535 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0208285-5


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO EM CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando
interposto agravo contra acórdão, caso claro em que cabia embargos
de declaração. Erro grosseiro.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 610535 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0208285-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 287
Tópicos agravo regimental, processual civil, recurso especial.

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