TST - AIRR - 994/2002-104-03-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR. DESERÇÃO. É deserto o recurso de revista quando a parte não efetua o recolhimento integral das custas processuais em que foi condenada, como exige o artigo 789, parágrafo 1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2002-104-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, recolhimento em valor inferior.

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