TST - AIRR - 1730/2004-110-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A EMPREGADORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA. O E. Regional, ao firmar entendimento, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, no sentido da existência de fraude na contratação por intermédio da Cooperativa, condenando a empresa Agravante nas obrigações trabalhistas devidas, não viola os artigos 5º, incisos II, XVII, XVIII, XXXV, LV, LIV e 174, § 2º, da CF/88, posto que decidiu em conformidade com o preconizado na Súmula 331, itens I, do C. TST, que ao invés de contrariada, conforme trazido, encontra-se devidamente respeitada e aplicável ao caso. Ademais, alteração do decidido importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1730/2004-110-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumarísssimo, reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empregadora.

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