TST - AIRR - 1625/2004-110-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCABÍVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. A Corte de origem deferiu o pleito do autor, eis que restou configurada a existência do vínculo empregatício, pois presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. O v. Acórdão Regional encontra-se fundamentado na existência de falsa cooperativa e no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, restando inobservados os princípios que regem o cooperativismo e os ditames das Leis nºs 5.764/01 e 8.949/94. O apelo não prospera por meio da pretensa violação aos arts. 5º, II, XVIII, XXXV e LV; 174, § 2º, da Constituição Federal, quando se tem em vista que a recorrente pretende reexaminar a matéria julgada pelo Regional, restando inviabilizado o processamento do apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de recurso pela Súmula nº 126, do C. TST. A matéria trazida a revisão não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o Recurso de Revista, na medida em que a controvérsia envolve análise de suposta violação à norma infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2004-110-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, cooperativa de trabalho.

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