STJ - REsp 633614 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0025992-1


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME E ENDEREÇO COMPLETOS
DO ADVOGADO. ART. 524, III, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. ART. 557 DO
CPC: INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE DO
RECORRENTE.
1. Recurso especial oposto contra acórdão que negou seguimento a
agravo de instrumento por ausência do nome dos procuradores da
agravante na inicial recursal.
2. A jurisprudência desta Casa Julgadora é no sentido de ser
prescindível a exigibilidade constante no art. 524, III, do CPC, ou
seja, a indicação do “nome e endereço completo dos advogados
constantes do processo” como requisito para formação do agravo de
instrumento, desde que esses requisitos possam ser apurados no corpo
do instrumento procuratório.
3. Incorre em violação ao art. 557 da Lei Adjetiva Civil o acórdão
quando há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, entendimento
compatível com a pretensão da parte recorrente, pelo que o recurso
não pode ser considerado manifestamente improcedente.
4. Recurso especial provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 633614 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0025992-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 194 RJADCOAS vol. 62 p. 72
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, nome e endereço completos do advogado.

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