TST - RR - 92/2004-101-10-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. LANÇAMENTO INCORRETO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Se da guia DARF e do depósito recursal é possível se constatar o nome do autor e o número do PIS/PASEP e da CTPS, bem como quem procedeu ao respectivo recolhimento, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante o lançamento incorreto de indicação do juízo a que se destina e do número do processo, porque presentes informações suficientes a comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais e, capazes de elidir a deserção do recurso, em observância irrestrita do princípio da ampla defesa insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Essa ilação decorre da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser tido como válido, não comprometendo sua eficácia, se, ainda que não observada a forma adequada, for capaz de atingir o fim a que se destina. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2004-101-10-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, preenchimento da guia darf de custas processuais e do depósito, lançamento incorreto do número do processo e da vara do.

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