STJ - REsp 593960 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0176370-8


09/ago/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.049 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONFUSÃO.
QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR NA MESMA PESSOA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 10.298/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
280 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Para a análise da alegada violação ao art. 1.094 do Código Civil
de 1916, que dispõe sobre a extinção das obrigações pela confusão,
impõe-se a análise de direito local para que se possa inferir se o
Estado do Rio Grande do Sul goza ou não da condição de credor e
devedor da obrigação de arcar com os honorários advocatícios devidos
ao Defensor Público.
2. Em situações análogas, a 2ª Turma do STJ não conheceu de recurso
especial porque eventual violação ao dispositivo indicado seria
reflexa e não direta, pois no deslinde da querela é imprescindível a
interpretação do art. 6º, letra 'b', da Lei Estadual n. 10.298/94,
descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial
nesta Corte cf. REsp 480.606/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
02/05/2003; REsp 480.630/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de
08/09/2003.
3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
Súmula 280/STF.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593960 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0176370-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 235
Tópicos processo civil, recurso especial, condenação da fazenda do estado em honorários advocatícios.

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